Passo a passo oficial para verificar o seu CNAE
O enquadramento no MEI não decorre da escolha livre do empreendedor, mas sim da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Siga este roteiro prático:
Verifique o Cartão CNPJ
Emita o comprovante de CNPJ na Receita Federal. O MEI pode ter 1 atividade principal e até 15 secundárias. Lembre-se: todas as atividades registradas devem ser permitidas; se uma única for vedada, a empresa é desenquadrada.
Busque na Lista Oficial do Governo Federal
Acesse a relação oficial do Portal do Empreendedor e busque pelo código do seu CNAE ou pelo nome da sua profissão para confirmar se a ocupação é permitida e qual o valor fixo mensal de ICMS/ISS aplicável.
Identifique Vedações de Conselhos de Classe
Conforme o Art. 18-A § 4º da LC 123/2006 e Art. 966 do Código Civil, atividades regulamentadas por conselhos (CRM, CRO, OAB, CREA, CAU, CRC, CRP etc.) não podem optar pelo regime do MEI.
Exemplos Práticos: Quem cabe e quem está impedido
Eletricista Residencial Autônomo:
CNAE 4321-5/00 (*Instalação e manutenção elétrica*). Fatura R$ 58.000,00 anuais. Consta expressamente na tabela autorizada e fatura abaixo de R$ 81 mil. Enquadramento 100% legal e seguro.
Desenvolvedor de Software / Programador:
Atividade intelectual e científica. Usar ocupações alternativas (como *Digitador* ou *Instrutor de informática*) constitui simulação cadastral. Se fiscalizado, o contribuinte sofre desenquadramento retroativo com multa de ofício de 75% a 150% sobre os impostos devidos no Simples Nacional.
O que fazer se a sua atividade não for permitida
Se a sua profissão for vedada ou se tiver sido retirada da relação de ocupações do Simples Nacional, você deve abrir ou migrar sua empresa para **Microempresa (ME)** optante pelo Simples Nacional. Com o auxílio de um contador registrado no CRC, é possível usufruir de alíquotas reduzidas (inclusive com o benefício do Fator R no Anexo III).
• Lista Oficial de Atividades Permitidas ao MEI — Portal do Empreendedor
• Portal Oficial do Simples Nacional — Receita Federal
• Legislação Federal: Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18-A, § 4º) e Resolução CGSN nº 140/2018 (Art. 100 e Anexo XI).