Entenda a regra de transição dos 20% (Tolerância Legal)
A margem de tolerância de 20% prevista no Art. 18-A, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 não é uma autorização prévia de faturamento, mas sim um amortecedor fiscal para quem teve um crescimento moderado ao longo do segundo semestre.
Prestador de Serviços — Anexo III do Simples Nacional:
Um salão de beleza fatura R$ 90.000,00 em 2026 (excesso de R$ 9.000,00, correspondente a cerca de 11,11% acima dos R$ 81 mil).
- Recolhe o DAS-MEI mensal fixo normal até 31 de dezembro de 2026.
- Na DASN-SIMEI entregue no início de 2027, gera uma guia DAS complementar apenas sobre os R$ 9.000,00 excedentes.
- Com alíquota inicial do Anexo III a 6%, o imposto complementar devido é de R$ 540,00.
- A transição para Microempresa (ME) tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027, sem cobrança retroativa a 2026.
O perigo do excesso acima de 20%: Desenquadramento retroativo
Se o faturamento anual acumulado ultrapassar o teto com tolerância (R$ 97.200,00), a legislação estabelece penalidade rigorosa para proteger o regime diferenciado:
Comércio Varejista — Anexo I do Simples Nacional:
Uma loja de roupas fatura R$ 102.000,00 em 2026 (excesso de R$ 21.000,00, correspondente a cerca de 25,93%).
- O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026.
- A empresa perde a condição de MEI para o ano inteiro.
- Todo o faturamento de R$ 102.000,00 é tributado pelo Simples Nacional (Anexo I, alíquota de 4% = R$ 4.080,00).
- Descontam-se os valores já pagos de ICMS fixo, e o saldo restante é cobrado com juros pela taxa Selic e multa de mora.
Atenção redobrada para empresas abertas no meio do ano
Para negócios constituídos durante o ano civil, o limite base e a tolerância de 20% são estritamente proporcionais:
Uma empresa aberta em agosto de 2026 (5 meses de atividade) possui limite base de R$ 33.750,00 (5 × R$ 6.750,00) e teto máximo com tolerância de R$ 40.500,00. Faturar R$ 42.000,00 resulta em desenquadramento retroativo a agosto, mesmo estando bem abaixo dos R$ 81 mil anuais.
• Portal do Empreendedor — Governo Federal
• Portal Oficial do Simples Nacional — Receita Federal
• Legislação Federal: Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18-A, § 3º e § 7º) e Resolução CGSN nº 140/2018 (Art. 105).