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O que acontece se o MEI extrapolar o limite anual de R$ 81.000,00 em 2026?

Resposta Direta: Se o MEI ultrapassar o teto anual de R$ 81.000,00 em 2026, ele será obrigatoriamente desenquadrado do SIMEI. Porém, há duas regras distintas: com excesso de até 20% (faturamento de R$ 81.000,01 a R$ 97.200,00), a empresa opera normalmente até dezembro e paga em janeiro uma guia DAS complementar calculada apenas sobre a parcela excedente, migrando para Microempresa em 1º de janeiro seguinte; já com excesso acima de 20% (mais de R$ 97.200,00), o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, recalculando todo o faturamento pelo Simples Nacional com multas e juros.

Entenda a regra de transição dos 20% (Tolerância Legal)

A margem de tolerância de 20% prevista no Art. 18-A, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 não é uma autorização prévia de faturamento, mas sim um amortecedor fiscal para quem teve um crescimento moderado ao longo do segundo semestre.

Exemplo 1: Excesso dentro da faixa de 20% (Até R$ 97.200,00)

Prestador de Serviços — Anexo III do Simples Nacional:

Um salão de beleza fatura R$ 90.000,00 em 2026 (excesso de R$ 9.000,00, correspondente a cerca de 11,11% acima dos R$ 81 mil).

  • Recolhe o DAS-MEI mensal fixo normal até 31 de dezembro de 2026.
  • Na DASN-SIMEI entregue no início de 2027, gera uma guia DAS complementar apenas sobre os R$ 9.000,00 excedentes.
  • Com alíquota inicial do Anexo III a 6%, o imposto complementar devido é de R$ 540,00.
  • A transição para Microempresa (ME) tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027, sem cobrança retroativa a 2026.

O perigo do excesso acima de 20%: Desenquadramento retroativo

Se o faturamento anual acumulado ultrapassar o teto com tolerância (R$ 97.200,00), a legislação estabelece penalidade rigorosa para proteger o regime diferenciado:

Exemplo 2: Excesso superior a 20% (Acima de R$ 97.200,00)

Comércio Varejista — Anexo I do Simples Nacional:

Uma loja de roupas fatura R$ 102.000,00 em 2026 (excesso de R$ 21.000,00, correspondente a cerca de 25,93%).

  • O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026.
  • A empresa perde a condição de MEI para o ano inteiro.
  • Todo o faturamento de R$ 102.000,00 é tributado pelo Simples Nacional (Anexo I, alíquota de 4% = R$ 4.080,00).
  • Descontam-se os valores já pagos de ICMS fixo, e o saldo restante é cobrado com juros pela taxa Selic e multa de mora.

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Atenção redobrada para empresas abertas no meio do ano

Para negócios constituídos durante o ano civil, o limite base e a tolerância de 20% são estritamente proporcionais:

Uma empresa aberta em agosto de 2026 (5 meses de atividade) possui limite base de R$ 33.750,00 (5 × R$ 6.750,00) e teto máximo com tolerância de R$ 40.500,00. Faturar R$ 42.000,00 resulta em desenquadramento retroativo a agosto, mesmo estando bem abaixo dos R$ 81 mil anuais.

Fontes Oficiais Primárias Conferidas (31/10/2026):
• Portal do Empreendedor — Governo Federal
• Portal Oficial do Simples Nacional — Receita Federal
• Legislação Federal: Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18-A, § 3º e § 7º) e Resolução CGSN nº 140/2018 (Art. 105).