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Qual o teto anual do MEI em 2026 e como não estourá-lo?

Resposta Direta: Em 2026, o teto legal de faturamento do MEI é anual e permanece fixado em R$ 81.000,00 por ano (Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18-A). Dividido por 12 meses, a média mensal equivale a R$ 6.750,00 por mês. Contudo, não existe limite mensal rígido: o MEI pode faturar R$ 12.000,00 em um único mês sem ser penalizado, desde que o faturamento total acumulado no ano não ultrapasse R$ 81.000,00.

Como funciona a regra do faturamento mensal do MEI

Muitos microempreendedores acreditam erroneamente que faturar mais de R$ 6.750,00 em um determinado mês gera desenquadramento automático. A legislação federal brasileira não impõe trava mensal para quem já iniciou o ano civil com o CNPJ ativo. O critério determinante para a Receita Federal é a soma bruta acumulada ao término do ano calendário.

Atenção crítica: Empresas abertas durante o ano

A regra dos R$ 81.000,00 integrais aplica-se apenas a negócios que operaram os 12 meses completos do ano. Para quem abriu o CNPJ MEI no decorrer de 2026, o limite de faturamento torna-se estritamente proporcional: R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre a constituição e dezembro (contando inclusive a fração de mês, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018).

Exemplo 1: CNPJ ativo o ano todo (12 meses)

Oscilação com sazonalidade permitida:

Um prestador de serviços fatura R$ 4.000,00/mês de janeiro a outubro (R$ 40.000,00). Em novembro e dezembro fatura R$ 15.000,00 em cada mês (R$ 30.000,00). Total anual acumulado: R$ 70.000,00. Situação: 100% Regular perante o Fisco.

Exemplo 2: CNPJ aberto no decorrer do ano (6 meses)

Limite proporcional reduzido:

Uma loja aberta em julho de 2026 possui teto proporcional de 6 meses: 6 × R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00. Se a loja faturar R$ 46.000,00 no semestre, ela estoura o teto da categoria em R$ 5.500,00, mesmo estando bem abaixo de R$ 81 mil.

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O que acontece se você ultrapassar o limite?

A Lei Complementar 123/2006 estabelece duas consequências jurídicas dependendo do volume excedente:

  • Excesso de até 20% (Até R$ 97.200,00 anuais): O empreendedor continua operando como MEI até 31 de dezembro. Na entrega da declaração anual (DASN-SIMEI), recolhe uma guia DAS complementar sobre o excesso tributado pelas tabelas do Simples Nacional, migrando para Microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  • Excesso superior a 20% (Acima de R$ 97.200,00 anuais): Ocorre o desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano corrente (ou ao mês de abertura). A empresa passa a pagar os tributos retroativos recalculados sob as alíquotas do Simples Nacional com juros e multas legais.
Fontes Oficiais Primárias Conferidas (31/10/2026):
• Portal das Empresas & Negócios — Governo Federal
• Portal Oficial do Simples Nacional — Receita Federal
• Legislação: Lei Complementar nº 123/2006, Art. 18-A e Resolução CGSN nº 140/2018.